Planejamento

Secretaria de Estado do Planejamento

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 INTEGRAÇÃO DOS PODERES E ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

A proposta de alteração do Decreto nº 7.185/2010 decorre do devido alinhamento com a nova redação da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), alterada pela Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016. A revisão se deve ao fato de que os entes da Federação deverão manter sistemas únicos de execução orçamentária e financeira a serem utilizados por todos os Poderes e órgãos do respectivo ente, sendo que o sistema deve ser mantido e gerenciado pelo Poder Executivo respectivo, resguardada a autonomia administrativa e financeira e a independência dos Poderes (§ 6º do art. 48 da LRF).

O Governo do Estado do Amapá está em processo de análise de proposta eficaz e economicamente viável para integração dos sistemas de execução orçamentária e financeira, em observância ao § 6º do art. 48 da LRF, e disponibiliza de forma transparente elementos que até o momento estão servindo como base de informações para o melhor analise dos entes envolvidos neste processo, para que juntos posam definir a melhor solução para todos os poderes que compõem um Governo de Estado


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