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XI Fórum Interestadual de Regularidade


Foto: Forum Interestadual de Regularidade

O Governo do Estado do Amapá – GEA, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN realizou nos dias 05 e 06 de junho de 2018 o XI Fórum Interestadual de Regularidade, no Auditório do Museu Sacaca.

O evento é promovido anualmente pelo Grupo Técnico – “GT 14”, que integra o Grupo de Gestores das Finanças Estaduais (GEFIN), um dos assessoramentos do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), responsável pelo acompanhamento das questões fiscais e financeiras de ordem nacional, com impacto nas finanças dos estados federados.

O objetivo é a troca de experiências bem–sucedidas, entre os Estados, na rotina de monitoramento do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC (sistema federal que reúne informações dos Estados, Distrito Federal e Municípios sobre o cumprimento de requisitos fiscais), garantindo a adimplência do Poder Executivo Estadual junto à União. O atendimento dos requisitos fiscais e legais é condição necessária para o recebimento de transferências voluntárias de recursos da União e contratação de operações de crédito junto a instituições financeiras nacionais e internacionais.

Assim, o Fórum proporciona aos Estados melhoria no relacionamento institucional com órgãos federais, fazendo com que essa relação fique mais fortalecida e transparente. Nesta edição, teve como palestrantes técnicos e gestores da Receita Federal do Brasil – RFB, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, Caixa Econômica Federal – CEF, Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e dos Estados do Espírito Santo – ES, Minas Gerais – MG e Amapá – AP, tendo como sobre os painéis:

§  Compensação Tributária: ganhos com a alteração da base de cálculo do PASEP

§  E–Social para a administração pública

§  Amapá: do Território à dependência econômica da União

§  Regularidade Fiscal: Certidões e CADIN

§  CADIN e Atendimento Institucional

§  Transferências Voluntárias da União: Portaria nº 424/2016 e IN nº 02/2018

§  Internalização do Marco Regulatório pela Mandatária Caixa Econômica Federal – CEF

§  NOVO CAUC
Participaram representantes da União e de 23 unidades da federação (AP, PA, AC, RO, AM, TO, MA, BA, PI, PB, RN, PE, CE, GO, MT, MS, ES, MG, SP, RJ, PR, RS), entre outras autoridades e instituições.


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