Planejamento

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  Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração dos orçamentos fiscais, seguridade social e investimentos das empresas estatais, assim como sua execução. A LDO também estabelece metas e prioridades da administração pública estadual e dispõe sobre critérios e normas que garantam equilíbrio das receitas e despesas do Orçamento do Estado.


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